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COMISSÕES

Comissão de Obras e Serviços Públicos

Nome Cargo
Jaime José Piram PRESIDENTE
Silmaro Olegário da Silva MEMBRO
Antônio Candido de Oliveira MEMBRO

ATRIBUIÇÕES

Art.62 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer:\r\n I – sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;\r\n\r\n II – sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;\r\n III – sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;\r\n\r\n IV – sobre transportes coletivos ou individuais, frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meios de comunicação;\r\n\r\n V – examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão Estadual ou Federal que interessem ao Município.\r\n\r\n(Regimento Interno)