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COMISSÕES

Comissão de Finanças e Orçamento

Nome Cargo
Celina Maria da Silva Rizzi PRESIDENTE
Antônio Candido de Oliveira MEMBRO
Giovana Marangon Dias da Silva MEMBRO

ATRIBUIÇÕES

Art.61 Regimento Interno - Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:\r\n I - Plano Plurianual;\r\n\r\n II – Diretrizes Orçamentárias;\r\n\r\n III –Proposta Orçamentária;\r\n\r\n IV - Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público Municipal;\r\n\r\n V - Proposições que fixem ou aumentem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;\r\n\r\n VI – realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais a cada quadrimestre;\r\n\r\n VII – sobre os pareceres do Tribunal de Contas do Estado.\r\n