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COMISSÕES

Comissão de Legislação, Redação e Justiça

Nome Cargo
Luís Carlos Pereira dos Santos PRESIDENTE
Antônio Carlos Zanfolin MEMBRO
Fabiano Pavani MEMBRO

ATRIBUIÇÕES

Compete à Comissão de Legislação, Redação e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenários, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o textos das proposições. (Art. 59 R.I.)