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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 37


Data Inicial:

15/12/2017

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Thiago de Oliveira

Arquivo:


Ementa:

Revoga o parágrafo único do Art. 21, renumera e cria parágrafos ao Art. 117-A da nova redação ao caput e ao inciso i do Art. 117-c, todos da Lei Orgânica do município de Santa Cruz das Palmeiras.

Emenda a LOM Nº 0036


Data Inicial:

22/04/2017

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz das Palmeiras e dá outras providências".