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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0035


Data Inicial:

17/06/2014

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

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Arquivo:

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Ementa:

Dá nova redação a dispositivos da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, promulgada em 5 de abril de 1990.