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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0016


Data Inicial:

18/08/1999

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao inciso III do art. 89. ...

Emenda a LOM Nº 0015


Data Inicial:

18/03/1999

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação ao parágrafo 5º do Artigo 33. ...