Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
 

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0014


Data Inicial:

29/11/1998

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação aos incisos XX e XXI do artigo 46 e ao artigo 74 da Lei Orgânica do Município....

Emenda a LOM Nº 0013


Data Inicial:

18/06/1998

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta parágrafo ao Artigo 20, Secção V, da Habitação....