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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0012


Data Inicial:

10/06/1996

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acrescenta incisos XII e XIII ao artigo 44 da Lei Orgânica Municipal....

Emenda a LOM Nº 0011


Data Inicial:

22/04/1996

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município...