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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0009


Data Inicial:

21/09/1995

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acresce dispositivos à Lei Orgânica Municipal....

Emenda a LOM Nº 0008


Data Inicial:

18/08/1995

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Acresce dispositivos à Lei Orgânica Municipal....