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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 0024


Data Inicial:

27/12/1949

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Modifica a Tabela "F" do Imposto de Viação e Territorial Urbano, a que se refere a Lei nº 3 de 31 de outubro de 1929.

Lei Ordinária Nº 0023


Data Inicial:

24/12/1949

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Consolida e regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto de Indústrias e Profissões.

Lei Ordinária Nº 0022


Data Inicial:

10/12/1949

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a criação de uma taxa adicional de 5% (cinco por cento) sobre todos os impostos e taxas que constituírem a receita ordinária do Município.

Lei Ordinária Nº 0021


Data Inicial:

10/12/1949

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de crédito especial como auxílio destinado à construção da arquibancada e gerais, na praça de esportes do Esporte Clube Palmeirense, desta cidade.

Lei Ordinária Nº 0020


Data Inicial:

10/12/1949

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a concessão aos funcionários municipais efetivos, que tiverem dependentes menores de 18 anos, uma GRATIFICAÇÃO de CR$30,00 (trinta cruzeiros) por dependente e correspondente a cinco (5) m

Lei Ordinária Nº 0019


Data Inicial:

10/12/1949

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de crédito suplementar à verba nº 31 "Despesas Diversas", para Contribuição ao I.A.P.I. do Orçamento vigente.

Lei Ordinária Nº 0018


Data Inicial:

10/12/1949

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Autoriza a abertura de crédito especial para normalização do recolhimento dos descontos dos diaristas, mensalistas e empregados à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulist

Lei Ordinária Nº 0017


Data Inicial:

30/11/1949

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre os feriados regiliosos no município.

Lei Ordinária Nº 0016


Data Inicial:

30/11/1949

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Institui, a partir de 1º de Janeiro de 1950, para os servidores municipais, o regimento salário-família.

Lei Ordinária Nº 0015


Data Inicial:

04/10/1949

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-