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Resolução n° 07-2017 - Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
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RESOLUÇÃO Nº 07/2017

(Projeto de Resolução nº 09/2017, de autoria da Mesa Diretora)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução de autoria da Mesa Diretora:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 1º Esta Resolução regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, nos regramentos encartados na Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação-LAI).

Art. 2º A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando o Poder Legislativo do Município de Santa Cruz das Palmeiras as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de forma geral.

 

CAPÍTULO II

DA DIVULGAÇÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO ATIVA

Art. 3º É dever da Câmara Municipal promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão.

Art. 4º Para os fins desta Resolução entende-se por publicidade ativa o conjunto de informações livremente disponibilizadas à sociedade no sítio da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras na internet, sem que haja a necessidade de solicitação de qualquer interessado.

Art. 5º Na divulgação das informações a que se refere o artigo anterior deverão constar, no mínimo:

I.                         Registro das competências e estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento ao público da unidade;

II.                       Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III.                    Registros das despesas;

IV.                    Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V.                       Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI.                    Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade.

 

Art. 6º Caberá à Ouvidoria zelar pelo cumprimento do disposto no artigo anterior, bem como acompanhar as atualizações posteriores, solicitando as providências necessárias aos órgãos que produzam ou detenham as informações.

 

CAPÍTULO III

DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PASSIVA

Seção I

Disposições Gerais

 

 Art. 7º O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, de responsabilidade da Ouvidoria, terá, entre outras, as funções de:

 I - atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o aos setores responsáveis quando for o caso;

II - receber e protocolizar os requerimentos de acesso à informação, formulados presencialmente, por telefone ou pela internet, encaminhando-os aos setores responsáveis e fornecendo comprovante de recebimento ao interessado;

 III - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso;

IV - receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhando-as aos interessados;

V - manter histórico dos pedidos recebidos.

 

Seção II

Do Atendimento pela Internet

 

Art. 8º O atendimento pela internet deverá se dar através de formulário de preenchimento imediato e no próprio site, que deverá registrar nome completo, número do CPF, endereço físico e endereço eletrônico do requerente.

 

Art. 9º Constatando a Ouvidoria que a informação solicitada está disponível no Portal da Transparência deverá responder imediatamente ao interessado por email, que conterá, sempre que possível, o link para a informação desejada.

 

 

 

Seção III

Do Atendimento Presencial

 

                        Art. 10 O sítio da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras na internet deverá informar o endereço físico da Ouvidoria e os horários de atendimento, além de disponibilizar o formulário para solicitação presencial, na forma do Anexo Único desta Resolução, para gravação pelo usuário (download) e impressão.

 

§ 1º - A Ouvidoria manterá, durante todo o horário de atendimento, a disponibilidade de vias do formulário de solicitação, já impressas, para qualquer interessado.

 

 § 2º - Não serão recebidos pedidos formulados verbalmente ou por meio escrito diverso do formulário constante do Anexo Único. Seção IV Das Disposições Comuns a Todas as Formas de Atendimento.

 

 Art. 11 Não serão aceitos pedidos genéricos, cuja identificação do suporte documental da informação requerida fique inviabilizada, ou pedidos desarrazoados.

 

Art. 12 São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse geral.

 

Art. 13 Não se tratando de informação sigilosa ou pessoal, a Ouvidoria solicitará a instrução ao órgão que detenha a informação, alertando-o do prazo para atendimento.

 

 Parágrafo único - Havendo dúvida, por parte da Ouvidoria, quanto ao caráter sigiloso ou pessoal da informação, deverá formular consulta à Procuradoria Jurídica, que lhe responderá no prazo de 10 (dez) dias.

 

 Art. 14 O pedido de acesso deverá ser respondido em prazo não superior a 20 (vinte) dias, ao final do qual a Ouvidoria deverá:

 I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

 II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

 

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 1º - O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

 § 2º - Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

§ 3º - A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, caso haja anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados pela internet.

 § 4º - Sempre que não houver a necessidade de entregar documento em papel, a resposta deverá se dar por meio eletrônico (e-mail), mesmo que a solicitação tenha sido presencial.

 

Art. 15 Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará a Câmara Municipal da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

 

Art. 16 É direito do requerente obter a decisão negativa de acesso, por certidão ou cópia.

 

 Art. 17 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões de negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, dirigido à Mesa Diretora da Câmara.

§ 1º - A ciência referida no caput será presumida pelo envio de comunicação ao endereço eletrônico fornecido pelo requerente no ato do pedido, ou caso não seja fornecido endereço eletrônico para o envio, será dada ciência mediante protocolo do recebimento da decisão.

 § 2º - Interposto o recurso, será formado processo administrativo, no qual deverão se manifestar, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias cada, a Ouvidoria e a Procuradoria, decidindo a Mesa Diretora na Reunião Ordinária seguinte ao recebimento do processo instruído.

 § 3º - Na Reunião em que apreciar o recurso, a Mesa Diretora poderá requisitar a presença do Ouvidor e do Procurador Jurídico para esclarecimentos.

Art. 18 Provido o recurso, a Mesa Diretora determinará que se adotem as providências necessárias para fornecimento da informação, na forma desta Resolução e no menor prazo possível.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DO SIGILO

Seção I

Das Informações Sigilosas

 

 Art. 19 Não se dará acesso a informações protegidas por hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, bem como de segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público.

 

Art. 20 São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações que dizem respeito aos termos do art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11.

 

 Art. 21 A informação em poder da Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 12.527/11.

 § 1º - Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, começam a contar a partir da data de sua produção e são aqueles estabelecidos na Lei nº 12.527/11.

§ 2º - Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

§ 3º - Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:

 I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina o seu termo final.

 

Art. 22 A decisão de classificação do sigilo de informações no âmbito do Poder Legislativo Municipal deverá ser fundamentada e será de competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

 Art. 23 O Presidente da Câmara determinará a publicação das seguintes informações em site oficial à disposição na internet:

I – rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;

II – rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

III – relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

§ 1.º As informações acima listadas serão compiladas em exemplar que ficará à disposição para consulta pública.

§ 2.º A Câmara Municipal manterá extrato com a lista de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.

 

Seção II

Das Informações Pessoais

 

 Art. 24 É informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

 

Art. 25 As informações pessoais terão o tratamento previsto no art. 31 da Lei Federal nº 12.527/11.

 

 Art. 26 As informações reguladas nesta Seção serão fornecidas à autoridade pública nos casos em que exista previsão legal para tal prerrogativa e, quando em atendimento a requisição do Poder Judiciário.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 27 Os casos omissos serão disciplinados observados os dispositivos da Lei Federal n.º 12.527/2011.

 

 Art. 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Plenário “José Deperon Filho”, 07 de novembro de 2017.

 

 

JOSÉ ANTONIO ZANATTA

Presidente

 

 

 

Registrado no quadro de éditos

da Câmara Municipal na data supra e

Publicado no Jornal "A Folha de SCPalmeiras” em ___ / ___ / ___ .

Secretaria – Câmara Municipal

 

 

 

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